MLC 2006
Declaração de Conformidade
Temos o prazer de informar que nosso Sistema de Gestão foi certificado de acordo com o Bureau Veritas Standard para Certificação de Conformidade para Serviços Privados de Terceirização de Mão de Obra e Agenciamento de Tripulação.
O certificado da L&L Crewing nos credencia para:
. Agenciamento de Tripulação
. Serviço Privado de Recrutamento e Recolocação de Mão de Obra com base nos requisitos da Convenção Marítima do Trabalho 2006
A Convenção Marítima do Trabalho da OIT de 2006 (MLC 2006) foi promulgada no Brasil através do Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021 que dispõe sobre os requisitos necessários à regulamentação da operação de serviços de recrutamento e recolocação de marítimos e que disponibilize um sistema de tramitação de reclamações a bordo.
Este foi um passo importante em nosso modelo de negócio, que destaca o compromisso em fornecer e manter os mais altos padrões de qualidade e conformidade no fornecimento de pessoal qualificado para embarque em unidades marítimas de nossos clientes.
Da perspectiva do cliente, podemos afirmar que fomos auditados de forma independente e seguimos diretrizes reconhecidas internacionalmente, garantindo que o seu Supply Chain estará em conformidade com os padrões de Qualidade estabelecidos na norma.
Nosso Certificado MLC 2006
CONVENÇÃO MARÍTIMO DO TRABALHO - MLC 2006
A L&L Crewing estará em conformidade com as disposições da Convenção Marítima do Trabalho em relação ao recrutamento e recolocação de tripulações, conforme detalhado no Artigo 1.4 desta convenção e conforme exigido pela Legislação do Brasileira.
E requer o seguinte:
1) Não criará ou manterá nenhuma lista discriminatória para impedir que marítimos consigam emprego.
2) Não haverá cobrança ao marítimo por fornecer-lhe emprego ou por se registrar para vagas de emprego em qualquer meio da empresa.
3) Garantiremos que os marítimos recrutados ou recolocados sejam qualificados para o trabalho ao qual forem designados e serão realizadas verificações de referência como forma de garantir a lisura das informações necessárias.
4) Manteremos um registro atualizado de todos os marítimos recrutados ou recolocados por nosso intermédio.
5) Que os contratos de trabalho dos marítimos para com os clientes estejam em acordo com as leis e regulamentos do estado da bandeira, assim como qualquer Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que faça parte do Contrato de Trabalho.
6) Informar aos marítimos sobre seus direitos e deveres constantes nos contratos de trabalho antes da efetivação da contratação.
7) Examinar e responder a qualquer reclamação relativa às suas atividades e comunicar à autoridade competente (Estado de bandeira) qualquer reclamação não resolvida.
8) Certificar, na medida do possível, que o proprietário/administradora/Comandante tenha os meios para proteger os marítimos de ficarem retidos em portos estrangeiros.
9) Assegurar que haverá compensação aos marítimos por perdas monetárias resultantes de falha do processo de recrutamento e recolocação ou da violação do contrato de trabalho do marítimo pelo proprietário ou seus funcionários/agentes para cumprir suas obrigações exigidas por lei.
10) Proteger a confidencialidade dos dados pessoais dos marítimos.
11) Manter listas atualizadas das embarcações para as quais fornecemos mão de obra e garantir que haja um meio pelo qual os serviços possam ser contatados em caso de emergência a qualquer hora.
12) Não recrutaremos tripulantes com idade inferior a 18 anos ou abaixo da idade mínima especificada pela bandeira da embarcação (o que for maior).
13) Não recrutaremos nenhum tripulante com menos de 18 anos que deva ser empregado ou contratado ou trabalhar como cozinheiro da embarcação.
14) Orgulhamo-nos de ser uma empresa justa e correta. Os marítimos não estarão sujeitos a exploração pela L&L Crewing ou seu pessoal no que diz respeito à oferta de contratação em determinados embarcações ou por determinadas empresas.
Observe que o risco de trabalhar em embarcações que arvoram a bandeira de um país não ratificada pela MLC - 2006 será que os Contratos de Trabalho firmados podem não estar em conformidade com os requisitos da referida norma.
Declaração sobre Taxas para Recrutamento:
Nenhuma taxa ou encargos serão cobrados durante o processo de recrutamento ou recolocação de marítimos ou pela oferta de forma direta ou indiretamente, no todo ou em parte, exceto os custos para a obtenção dos documentos e certificados necessários para o desempenho da função e passaporte ou outros documentos pessoais, não incluindo, porém, os custos com vistos de trabalho, que ocorrerão as expensas do armador.
Os custos que o candidato deverá arcar durante o processo de recrutamento serão os relacionados a entrevista, se presencial ou custos de tarifas e taxa do meio de comunicação utilizado, deslocamentos de/para o local de encontro, alojamento e as refeições necessárias.
Se você tiver uma Reclamação, entre em contato conosco através de nossa Política de Reclamações:
Política de Reclamações de Recrutamento L&L Crewing:
A L&L Crerwing está comprometida em fornecer um serviço de excelência para nossos candidatos, funcionários e clientes.
Se você acha que falhamos de alguma forma em atender as suas expectativas, entre em contato conosco para que possamos resolver as suas preocupações
Se você tiver alguma reclamação, entre em contato com Luiz Ramos, Diretor de Operações pelo telefone 55 21 97803-8686 para que possamos tentar resolver a sua reclamação informalmente.
Nesta fase, se você nao estiver satisfeito, escreva para Luiz Ramos da L&L Crewing: Av. Venezuela 27, salas 208 e 210, Rio de Janeiro, CEP 20081-311 ou alternativamente, envie um e-mail para reclamacao@llcrewing.com.br.
Nós lhe responderemos confirmando o recebimento de sua mensagem dentro de dois dias úteis
Luiz Ramos analisará a sua reclamação que poderá entrar em contato com você para obter maiores esclarecimentos sobre o assunto. Comprometemo-nos a concluir as nossas investigações no prazo de cinco dias uteis.
Se precisarmos de mais tempo, entraremos em contato para informá-lo sobre o nosso progresso.
Luiz Ramos entrará em contato com você para agendar uma reunião, se desejar, para discutir a sua reclamação e proper uma solução ou curso de ação apropriada.
Se você nao quiser se reunir ou nao for possível, Luiz Ramos enviará uma resposta sobre a sua reclamação. lsso incluirá suas sugestões para resolver o assunto. Ele fará isso dentro de cinco dias após concluir a investigação da reclamação em questão.
Política de Reclamações de Marítimos L&L Crewing:
A L&L Crewing está comprometida em fornecer um serviço de excelência para nossos funcionários e clientes. Se você, porventura, achar que falhamos de alguma forma em atender às suas expectativas, entre em contato conosco para que possamos resolver suas preocupações.
Se você tiver uma reclamação, entre em contato com Luiz Ramos, Diretor de Operações, pelo telefone: 55 21 97803-8686 para que possamos tentar resolver sua reclamação informalmente.
Nesta fase, se você não estiver satisfeito, escreva para Luiz Ramos no seguinte endereço: Av. Venezuela 27, salas 208 e 210, Rio de Janeiro, CEP 20081-311 ou, alternativamente, envie um e-mail para reclamacao@llcrewing.com.br
Nós lhe retornaremos dentro de 02 dias confirmando o recebimento de sua reclamação.
Luiz Ramos avaliará a sua reclamação e poderá entrar em contato com você para obter maiores esclarecimentos sobre determinados aspectos. Comprometemo-nos a concluir as nossas investigações no prazo de cinco dias úteis. Se precisarmos de mais tempo, entraremos em contato para informá-lo sobre nosso progresso.
Luiz Ramos entrará em contato para agendar uma reunião, se assim o desejar, para discutir a sua reclamação e propor uma solução ou curso de ações apropriadas e adicionalmente o manteremos informado do progresso da reclamação em questão.
Se a reunião não possivel, Luiz Ramos enviará uma resposta detalhada sobre a sua reclamação, incluindo as suas sugestões para a resolução do assunto com um prazo estimado de 5 dias úteis.
Você terá o direito a ser acompanhado por um amigo ou representante sindical se assim preferir.
Esteja certo que, se você fizer uma reclamação, por qualquer motivo, isso não resultará em tratamento menos favorável do que se você não tivesse feito a reclamação.
Se continuar insatisfeito, poderá recorrer à Autoridade Marítima através dos contatos da Capitania dos Portos através do e-mail:
cpsp.ouvidoria@marinha.mil.br ou telefone:
(21) 2104-5480.